Termos e Condições — 77xbet

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo têm os seguintes significados, independentemente de estarem grafadas no singular ou plural, com inicial maiúscula ou minúscula:

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta ou realizar qualquer aposta ou transação financeira na 77xbet, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável da 77xbet;
• Possui capacidade civil plena para celebrar contratos, sendo maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas, atuais e completas;
• É o único titular e usuário da Conta registrada, não podendo cedê-la ou transferi-la a terceiros.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a 77xbet quanto ao uso da Plataforma, sobrepondo-se a quaisquer acordos, representações ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 77xbet, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

1. Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Residir em território onde o acesso a plataformas de apostas online seja permitido pela legislação local;
4. Não estar proibido de jogar por decisão judicial, administrativa ou por autoexclusão voluntária ativa;
5. Não ter uma Conta anteriormente encerrada pela 77xbet por violação de termos.

Unicidade de conta: Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta ativa na 77xbet. A abertura de contas duplicadas — ainda que com dados distintos — é estritamente vedada e sujeita a bloqueio permanente e perda de saldos acumulados, conforme disposto no Artigo 9 destes Termos.

O cadastro é realizado exclusivamente mediante preenchimento do formulário disponível na Plataforma, com fornecimento de: nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e número de celular ativo no Brasil. A 77xbet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento para fins de verificação.

O processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) é obrigatório para todos os Usuários que desejem realizar saques ou, a critério da 77xbet, para confirmação de dados cadastrais. O KYC é parte essencial das práticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e combate ao financiamento do terrorismo (CFT), em conformidade com a legislação brasileira aplicável.

Os documentos exigidos no processo de KYC incluem, mas não se limitam a:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido — frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 3 (três) meses, em nome do Usuário;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com rosto visível e iluminado;
• Em casos específicos, comprovante da origem dos fundos pode ser solicitado pela equipe de conformidade.

O prazo para análise e resposta ao processo de KYC é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis contadas da submissão de todos os documentos solicitados. Durante esse período, saques podem estar temporariamente suspensos. Documentos ilegíveis, incompletos ou inconsistentes com os dados cadastrais serão recusados e o Usuário será notificado para reenvio.

A 77xbet aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma. Os métodos atualmente aceitos incluem: Pix (método principal e preferencial), Mercado Pago, PicPay, transferência bancária (TED/DOC), boleto bancário, cartões de crédito/débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, e USDT (criptomoeda).

Depósito mínimo: O valor mínimo de depósito via Pix é de R$ 10,00 (dez reais). Outros métodos podem ter limites mínimos distintos, conforme indicado na página de depósitos da Plataforma.

Tempo de processamento: Depósitos via Pix são creditados instantaneamente. Boleto bancário pode levar de 1 a 3 dias úteis para compensação. Outros métodos têm prazos específicos indicados no momento da transação.

• Depósitos devem ser realizados exclusivamente em nome do titular da Conta. A 77xbet não aceita depósitos de terceiros;
• Depósitos recebidos de fontes não reconhecidas ou suspeitas poderão ser retidos para investigação;
• A 77xbet não aplica taxas sobre depósitos, porém taxas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade deste;
• O limite máximo de depósito varia conforme o método e o nível de verificação da conta, podendo ser alterado pela 77xbet mediante comunicação prévia.

O Usuário pode solicitar o saque de seu Saldo Real a qualquer momento, desde que: (a) tenha concluído o processo de KYC; (b) não haja pendências de verificação ou investigação de fraude; e (c) o valor solicitado respeite os limites mínimos e máximos vigentes na Plataforma.

Saque mínimo via Pix: R$ 20,00 (vinte reais). O saque é processado prioritariamente para a mesma chave Pix utilizada no último depósito, por razões de segurança e conformidade.

Prazos de processamento: Saques via Pix para contas já verificadas são processados de forma ágil, geralmente em até algumas horas em condições normais de operação. Saques de valores elevados ou em circunstâncias que exijam revisão adicional podem levar até 3 (três) dias úteis. Esses prazos são estimativas e não constituem garantia contratual.

• Saques de Saldo de Bônus somente são permitidos após o cumprimento integral do rollover correspondente;
• Saques para contas bancárias de terceiros são expressamente proibidos;
• A 77xbet pode solicitar documentação adicional antes de liberar saques de valor elevado;
• Em casos de suspeita de atividade fraudulenta, o saque pode ser retido pelo tempo necessário à investigação, sem prazo definido;
• A 77xbet reserva-se o direito de deduzir eventuais taxas administrativas de saques de contas inativas por período superior a 12 (doze) meses, conforme comunicado ao Usuário com antecedência mínima de 30 dias.

A 77xbet oferece bônus e promoções a critério exclusivo da Plataforma, sujeitos a disponibilidade e prazo determinados. Cada oferta possui termos específicos publicados no momento de sua ativação, os quais devem ser lidos integralmente antes da aceitação.

Princípios gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Rollover obrigatório: Todo Saldo de Bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido integralmente antes de qualquer saque. O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Validade: Bônus têm prazo de validade expresso. Bônus expirados são cancelados automaticamente sem possibilidade de reativação;
• Um bônus por vez: Somente um bônus pode estar ativo por Conta em cada momento. A ativação de um novo bônus enquanto outro está em andamento pode cancelar o bônus anterior;
• Elegibilidade por CPF: Bônus de boas-vindas são concedidos uma única vez por CPF, endereço IP e dispositivo;
• Jogos elegíveis: Nem todos os jogos contribuem igualmente para o rollover. Apostas em esportes, slots e cassino ao vivo podem ter pesos distintos, conforme especificado nos termos de cada promoção;
• Apostas anuladas: Apostas canceladas, reembolsadas ou com odds inferiores a 1,50 (um e cinquenta) podem não ser computadas para fins de rollover.

A 77xbet reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, bem como de reter bônus e eventuais ganhos obtidos mediante uso abusivo, circunventação de regras ou atividade suspeita.

As apostas realizadas na 77xbet estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade — esportes, slots, cassino ao vivo, crash games e demais categorias disponíveis. As regras detalhadas de cada produto são publicadas na respectiva seção da Plataforma e integram estes Termos por referência.

Disposições gerais sobre apostas:

• Apostas são definitivas e irrevogáveis após confirmação pelo Usuário, exceto nos casos expressamente previstos nas regras de cada modalidade;
• Em caso de erros técnicos, falhas de sistema ou odds incorretas publicadas por equívoco, a 77xbet reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e devolver os valores apostados ao Saldo Real do Usuário;
• Apostas realizadas após o encerramento de um evento, ou após a ocorrência do resultado determinante, são automaticamente nulas;
• O resultado oficial de eventos esportivos será determinado com base nas fontes de dados oficiais utilizadas pela 77xbet. Em caso de divergência entre fontes, prevalecerá o critério da Plataforma, comunicado ao Usuário;
• A 77xbet pode impor limites máximos de aposta por evento, mercado ou Usuário, a seu exclusivo critério;
• Apostas que configurem uso de estratégias de arbitragem, exploração de falhas sistêmicas ou odds manifestamente errôneas podem ser anuladas a qualquer tempo.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas, entre outras, as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer documento solicitado pela 77xbet;
• Criar ou utilizar mais de uma Conta na Plataforma;
• Utilizar VPN, proxies ou qualquer tecnologia de anonimização para acessar a Plataforma de regiões onde o acesso é restrito;
• Tentar hackear, manipular, modificar ou comprometer qualquer aspecto da Plataforma, seus sistemas ou seus dados;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de previsão ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida sobre outros usuários ou sobre a Plataforma;
• Realizar qualquer forma de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou uso da Plataforma como instrumento financeiro não autorizado;
• Ceder, alugar ou vender o acesso à sua Conta a terceiros;
• Praticar assédio, ameaças ou comportamento abusivo em relação à equipe de suporte da 77xbet.

A violação de qualquer uma dessas disposições pode resultar em suspensão imediata da Conta, retenção de saldos para investigação e, conforme a gravidade, encaminhamento às autoridades competentes.

Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com a equipe de suporte pelo e-mail [email protected]. O encerramento será processado após a liquidação de apostas pendentes e, se aplicável, devolução do Saldo Real remanescente após a devida verificação.

Suspensão ou encerramento pela 77xbet: A Plataforma pode suspender ou encerrar uma Conta unilateralmente nos seguintes casos, entre outros:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o KYC;
• Detecção de múltiplas contas associadas ao mesmo CPF, dispositivo ou endereço IP;
• Determinação de autoridade competente (judicial, administrativa ou regulatória);
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses.

Em casos de encerramento por justa causa, a 77xbet reserva-se o direito de reter o Saldo de Bônus e eventuais ganhos obtidos em situação irregular, procedendo à devolução apenas do Saldo Real comprovadamente depositado, conforme análise caso a caso.

A 77xbet envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua e ininterrupta. Contudo, não garante disponibilidade absoluta e não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias por manutenção programada ou emergencial, ataques cibernéticos ou falhas de infraestrutura de terceiros;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos de propriedade do Usuário;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de pagamento, que afetem transações em curso;
• Consequências do uso da Plataforma em jurisdições onde tal uso seja proibido.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 77xbet perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor do Saldo Real disponível na Conta do Usuário no momento do evento danoso.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, marca 77xbet, logotipos, design, interfaces, textos, imagens, sons, softwares, código-fonte e bases de dados — é de propriedade exclusiva da 77xbet ou de seus licenciadores, protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direito autoral, marcas e demais normas de propriedade intelectual.

É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, em conformidade com estes Termos. Qualquer outro uso — cópia, reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial — é expressamente proibido sem autorização prévia e por escrito da 77xbet.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 77xbet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e descrito em detalhes na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e comunicações relacionadas ao serviço. Não comercializamos dados pessoais de Usuários com terceiros para fins de marketing sem consentimento explícito.

O Usuário tem direito a: confirmar a existência do tratamento, acessar seus dados, corrigir dados incompletos ou inexatos, solicitar anonimização ou eliminação de dados desnecessários, obter informações sobre compartilhamento e revogar consentimentos previamente outorgados — tudo mediante solicitação ao [email protected].

A 77xbet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Em consonância com a Lei nº 14.790/2023, que regulamentou o cassino online no Brasil, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Autoexclusão: O Usuário pode solicitar bloqueio temporário (24 horas, 7 dias ou 30 dias) ou permanente de sua Conta;
• Limites de depósito: Configuráveis diariamente, semanalmente ou mensalmente, com alterações de aumento sujeitas a período de carência de 7 dias;
• Limites de perda: O Usuário pode definir o valor máximo de perda em determinado período;
• Lembretes de realidade: Notificações periódicas informando o tempo de jogo e o valor apostado na sessão;
• Quiz de autoavaliação: Ferramenta de autoanálise do comportamento de jogo, baseada em critérios clínicos validados.

Para informações detalhadas sobre jogo responsável, suporte e recursos de ajuda para dependência de jogo (incluindo Jogadores Anônimos Brasil e CVV — Centro de Valorização da Vida), consulte nossa página dedicada: Jogo Responsável.

A 77xbet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma com indicação da data da última revisão. Alterações materiais — aquelas que impactem diretamente direitos e obrigações do Usuário — serão comunicadas por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação constitui aceite tácito das alterações realizadas. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deverá solicitar o encerramento de sua Conta antes da data de vigência das alterações.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas, controvérsias ou litígios oriundos ou relacionados a estes Termos serão submetidos primeiramente à tentativa de resolução amigável por meio do canal de suporte da 77xbet.

Não sendo possível a resolução amigável em prazo razoável, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir eventuais conflitos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determinar foro diverso em benefício do Consumidor.

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 77xbet pelos seguintes canais:

• E-mail geral: [email protected]
• Encarregado de Dados (DPO — LGPD): [email protected]
• Chat ao vivo: Disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana (Horário de Brasília)
• WhatsApp: Número disponível na seção de suporte da Plataforma (somente mensagens de texto — não realizamos chamadas de voz)

O prazo de resposta padrão para solicitações via e-mail é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis, podendo ser inferior para contatos via chat ao vivo ou WhatsApp.